quarta-feira, 5 de agosto de 2009

Proposta de alteração da faixa de 2,5 mhz está em consulta pública

Proposta de alteração da faixa de 2,5 mhz está em consulta pública

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu hoje para contribuições da sociedade a Consulta Pública n.º 31, que trata da proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. O extrato da proposta foi publicada no Diário Oficial da União.

Dentre os objetivos dessa consulta, a Anatel pretende:

Definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização;
Manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) da seguinte forma:
a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e

b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário.

Manter a destinação ao MMDS:
a) na faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade;

b) após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz passam a ser destinadas em caráter secundário, e

c) após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea "b" anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário.

Destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral (STFC), em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz;
Destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz;
Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP):
a) a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário;

b) após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e

c) após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea "a" anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade.

Revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos e permitindo, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS. Após esse período, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa.
A Agência pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

A segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC);
Os mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil;
Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro;
O processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes.
As contribuições e sugestões devem ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, por meio do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), até 24h do dia 16 de setembro de 2009. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na biblioteca da Agência.

Serão também consideradas as manifestações recebidas até 18h do dia 11 de setembro de 2009 que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

Agência Nacional de Telecomunicações
Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização
Consulta Pública nº 31, de 31 de julho de 2009
Proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovada pela Resolução nº 429, de 13 de fevereiro de 2006.
Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca
70070-940 - Brasília - DF
Fax: (61) 2312-2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br
E-mail : imprensa@anatel.gov.br

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